Questões de Concurso Público MEC 2015 para Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16
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O servidor que tem seu nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990), mas não seu Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994).
A advertência e a suspensão estão entre as penas aplicáveis pelas Comissões de Ética ao servidor.