Questões de Concurso Público MEC 2015 para Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16
Foram encontradas 2 questões
As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.
As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.