Questões de Concurso Público MPO 2015 para Engenheiro Área 4 - Cargo 19
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A administração só pode emitir ordem de serviço que autorize o início dos trabalhos caso haja créditos orçamentários empenhados, ainda que tenha sido contratada uma empresa para a execução da obra.
Apesar da existência de projeto de engenharia aprovado por autoridade competente, assim como de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários para a execução do empreendimento, uma obra pública somente poderá ser licitada caso esteja contemplada nas metas estabelecidas no plano plurianual.
Perícias de engenharia na construção civil devem ser realizadas por profissionais legalmente habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), porém, para esse tipo de serviço, não há necessidade de anotação de responsabilidade técnica (ART).
Em casos especiais, em que haja necessidade de procedimento rápido, a perícia pode ter como objetivo as informações preliminares, sem maiores detalhamentos; assim, o perito poderá apresentar, em vez de laudo pericial, um trabalho sumário.
Em uma vistoria, para auxiliar o perito na indicação e na caracterização de danos estruturais, a integridade estrutural de estacas pré-moldadas de concreto pode ser verificada por meio do CPT (cone penetration test).