Questões de Concurso Público STJ 2015 para Analista Judiciário - Administrativa
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O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.
Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.
Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.