Questões de Concurso Público STJ 2015 para Analista Judiciário - Comunicação Social
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As formas de expressão do pensamento e da informação não podem sofrer restrições dos poderes públicos, por isso os meios de comunicação social têm liberdade para formar sistemas de monopólio ou oligopólio.
Para publicar veículos impressos é necessário obter licença do governo local.
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, tanto nos grandes quanto nos pequenos veículos de comunicação social.