Questões de Concurso Público STJ 2015 para Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação
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Considerando os aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais previstos no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue.
A exposição de motivos é uma comunicação oficial dirigida ao
presidente da República ou ao vice-presidente por um ministro
de Estado e pode ser interministerial, ou seja, assinada por
mais de um ministro.
Considerando o fragmento da comunicação oficial hipotética anteriormente apresentado, julgue o próximo item com base no Manual de Redação da Presidência da República.
A linguagem empregada no documento hipotético em questão
atende aos princípios de clareza, concisão e uso de linguagem
formal e, portanto, é adequada à comunicação oficial.
Considerando o fragmento da comunicação oficial hipotética anteriormente apresentado, julgue o próximo item com base no Manual de Redação da Presidência da República.
A estrutura do documento apresentado é adequada à
composição de um ofício.
No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.
A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção
constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a
invocação da reserva do possível como óbice à concretização
do acesso aos direitos sociais.
No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.
A livre iniciativa é princípio que subordina as normas de
regulação do mercado e de defesa do consumidor.