Questões de Concurso Público STJ 2015 para Técnico Judiciário - Administrativa
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Os atos administrativos que digam respeito à organização interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa do Conselho Especial para que sejam considerados válidos.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.
Nos contratos administrativos, dada a prevalência do interesse público sobre o privado, a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei.
Contratos públicos são celebrados em caráter intuitu personae, sendo, em regra, vedada a subcontratação.
No âmbito dos contratos públicos, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ser feita verbalmente, não havendo necessidade de se formalizar a relação por meio de contrato administrativo.