Questões de Concurso Público TCU 2015 para Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais
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Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
A decadência extingue o direito subjetivo patrimonial.
Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações
jurídicas e para consolidar relações que se prolonguem no
tempo.