Questões de Concurso Público TJ-DFT 2015 para Conhecimentos Básicos para o Cargo 15
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As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.
Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo contratual com o poder público está sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por exemplo, em caso de concorrência para a prática de ato ímprobo ou de autobenefício sob qualquer forma.