Questões de Concurso Público TRE-RS 2015 para Analista Judiciário - Engenharia Civil

Se o servidor falecer, serão extintas as obrigações decorrentes das cominações previstas na lei.

O servidor poderá celebrar acordo visando à diminuição das penas, após a propositura da ação principal pelo Ministério Público, se restituir integralmente os valores devidos.

Se o ato tiver sido praticado de forma culposa, o servidor não deverá ressarcir integralmente o valor corrente do dano causado.

Não será possível aplicar-lhe isoladamente determinada penalidade, já que a lei prevê apenas a aplicação cumulativa das penas nela expressas.

A declaração da indisponibilidade dos bens do servidor estará condicionada à representação ao Ministério Público.

A documentação relativa ao processo licitatório não será sigilosa, sendo pública e acessível ao público, salvo o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.

É vedado ao agente público, sem qualquer exceção, admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Subordinam-se ao regime dessa lei apenas os órgãos da administração direta controlados direta ou indiretamente pela União.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.

As modalidades de licitação previstas na lei em questão são convite, tomada de preços, concursos, leilões e pregão.

Concurso é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.

O tipo de licitação menor preço deverá ser utilizado preferencialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos.

A modalidade de licitação tomada de preço, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, deverá ser utilizada para valores estimados acima de R$ 1.500.000,00.

A licitação apresenta duas fases: a interna, que é anterior à publicação do edital; e a externa, que se inicia com a publicação do edital.

O orçamento detalhado do custo global da obra é um elemento obrigatório do projeto básico.

O projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, de modo a caracterizar a obra ou o serviço, e que possibilita a avaliação do custo e do prazo de execução do objeto a ser contratado.

A lei em apreço permite a contratação de obras e serviços de engenharia sem a existência de projeto básico.

O projeto executivo não pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e dos serviços.

É permitida a adoção de orçamentos sintéticos para a licitação de obras e de serviços de engenharia.