Questões de Concurso Público DPU 2016 para Assistente Social
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Uma vez esgotados os recursos escolares, os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao conselho tutelar os casos de maus-tratos que envolvam seus alunos, assim como reiteradas faltas injustificadas, de evasão escolar e de elevados níveis de repetência.
Os casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente, comunicados ao conselho tutelar da localidade em que ocorreu o fato.
Lançado pelo governo federal brasileiro em 2009, o PMCMV tem a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda de até no máximo cinco salários mínimos.
Os direitos assistenciais têm características diferenciadas, pois asseguram prestação monetária continuada e caracterizam-se por ser um direito pessoal e intransferível, como, por exemplo, o benefício de prestação continuada.
A política de mínimos sociais foi implementada por meio de benefícios continuados no valor de um salário mínimo para idosos com sessenta anos de idade ou mais e portadores de deficiência com renda familiar de até metade do salário mínimo, per capita.
O benefício de prestação continuada constitui-se em benefício individual que exige comprovação de não possuir meios de garantia do próprio sustento nem tê-lo provido por sua família, e que dispensa a contribuição com a Previdência Social para acessá-lo.
Os serviços residenciais terapêuticos foram criados para possibilitar a alta de pacientes para os quais a volta à família tornou-se impossível ou a reinserção social é inadequada.
Pacientes portadores de transtornos mentais graves devem ser, prioritariamente, internados em instituições com características asilares.
São princípios fundamentais do sistema beveridgano a fragmentação institucional e das políticas sociais e a não padronização dos benefícios sociais.
O modelo bismarquiano de proteção social é caracterizado pelo pré-pagamento de contribuições (seguro obrigatório), o que garante a proteção e a segurança de rendimento mínimo e de cobertura de determinadas situações como doença e desemprego.
As potencialidades metodológicas da teoria social de Karl Marx resultam na análise dessas potencialidades como processo e resultado de relações complexas e contraditórias entre Estado e sociedade civil no âmbito da luta de classes, a qual decorre do modo de produção capitalista.
Alguns princípios estruturantes do Welfare Pluralism ou Welafare Mix são apontados no Plano Beveridge, sendo eles a responsabilidade estatal na manutenção das condições de vida dos cidadãos, a universalização dos serviços sociais, a prestação pública de serviços sociais universais e a implantação de uma rede de segurança de serviços de assistência social.
A medicina previdenciária surgiu na década de 40 do século passado com a criação dos institutos de aposentadorias e pensões (IAPs), com vistas a estender benefícios para um número maior de categorias de assalariados urbanos. Nesses institutos, os trabalhadores eram organizados/inseridos por empresa.
A política de saúde da década de 90 passada estava ligada à tensão entre o projeto de concretização da reforma sanitária e o de saúde articulado ao mercado ou privatista.
Por sua concepção ampliada de saúde, as atribuições do SUS incluem executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica; participar das ações direcionadas ao meio ambiente; executar ações que visam a saúde do trabalhador; e incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde.
A política de saúde na última década de 80 envolvia elementos fundamentais, tais como a politização da questão da saúde, a alteração da norma constitucional e a mudança do arcabouço e das práticas institucionais.
A resolução do Conselho Federal de Serviço Social que regulamenta a supervisão direta de estágio em serviço social estabelece que a responsabilidade de comunicar, formalmente, ao Conselho Regional de Serviço Social, a abertura de campo de estágio é do supervisor de campo, que deve efetivar a comunicação no prazo de quinze dias a partir do início de cada semestre letivo.
No exercício profissional do assistente social, os materiais técnicos de caráter não sigilosos incluem os relatórios de gestão, os relatórios técnicos, as pesquisas, os projetos, os planos e programas sociais, as fichas cadastrais, os roteiros de entrevistas, os estudos sociais e outros procedimentos operativos.
O material técnico sigiloso corresponde a todos os documentos produzidos que, pela natureza de seus conteúdos, devem ser de conhecimento restrito e que, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação.
Todo material técnico produzido pelo assistente social a respeito de usuário dos serviços sociais está protegido pelo sigilo, imposto na CF.