Questões de Concurso Público FUB 2016 para Engenheiro - Civil
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Para a configuração de ato de improbidade administrativa praticado por agente público, é necessária a comprovação do recebimento direto de vantagem indevida pelo agente.
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
A condição necessária para que lesão ao patrimônio público
resulte na obrigação de ressarcimento integral é que o dano
seja praticado por ação positiva e dolosa do agente.
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade
administrativa.