Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2016 para Assistente - Contabilidade
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A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime de previdência complementar, julgue o item a seguir.
O RPPS não se aplica a servidores públicos ativos que
ingressaram no serviço público após vigência da lei que criou
o regime de previdência complementar para esta categoria.
A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue o item subsequente.
Compete à CRPC apreciar e julgar recursos interpostos contra decisões da diretoria colegiada da PREVIC a respeito de impugnações relativas a lançamentos tributários da taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC).
A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue o item subsequente.
Compete ao CNPC autorizar a constituição bem como as
operações de fusão, de cisão, de incorporação ou, ainda,
quaisquer outras formas de reorganização societária de
entidades fechadas de previdência complementar.
A respeito do regime de previdência complementar, julgue o item subsecutivo.
A natureza jurídica das entidades de previdência complementar
impossibilita que, nessas entidades, o Estado intervenha no
processo de formulação de políticas de controle e de padrões
mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial.
A respeito da relação entre entes públicos e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.
Compete ao conselho deliberativo de entidade fechada de
previdência complementar definir a política geral de
administração da entidade e de seus planos de benefícios bem
como promover a gestão de investimentos e o plano de
aplicação de seus recursos.
A respeito da relação entre entes públicos e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.
O valor da contribuição do órgão patrocinador para o custeio
dos planos de benefícios de previdência complementar dos
entes públicos deve ser o dobro do valor da contribuição do
servidor participante.
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue o item que se segue.
É assegurado a servidor titular de cargo efetivo do TJDFT que
tenha ingressado no serviço público antes da publicação da lei
que instituiu o regime de previdência complementar o direito
de aderir ao regime complementar do órgão público a que está
vinculado.
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue o item que se segue.
O regime jurídico dos servidores da União aplica-se ao pessoal
contratado por entidades fechadas de previdência
complementar que tenham sido criadas pela União para
administrar e executar planos de benefícios de caráter
previdenciário.
De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue o seguinte item.
O Conselho Deliberativo da FUNPRESP–JUD terá
composição paritária, formada por representantes dos
patrocinadores e representantes dos servidores públicos
federais, e será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal
Federal.
Nessa situação hipotética,
caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar contra a decisão do julgamento do auto de infração.
Nessa situação hipotética,
compete ao secretário de previdência complementar julgar o referido auto de infração.
A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.
É vedado aos ocupantes do quadro de pessoal efetivo da
PREVIC prestar serviços, ainda que eventuais, a entidades
fechadas de previdência complementar, exceto em caso de
designação específica para exercício de atividade de
competência da PREVIC.
De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue o seguinte item.
A FUNPRESP–JUD, entidade cujo ingresso permanente de
pessoal se dá mediante concurso público, tem personalidade
jurídica de direito privado e autonomia administrativa,
financeira e gerencial.
Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.
Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão
atuar como patrocinadores de entidades fechadas de
previdência complementar.
Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.
A associação dos servidores da União poderá instituir regime
de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza
privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da
categoria convocada para esse fim.
A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue o item subsequente.
Se uma entidade de previdência complementar vinculada à
União passar a operar com elevado déficit e tornar-se incapaz
de saldar as obrigações junto a seus beneficiários, a União será
responsável pelo aporte de recursos para subsidiar o
adimplemento dessas obrigações.
A respeito do regime de previdência complementar, julgue o item subsecutivo.
As entidades de previdência complementar poderão contratar
operações de resseguro por iniciativa própria ou por
determinação do órgão regulador e fiscalizador.
Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESP–JUD, julgue o item seguinte.
Dado o seu caráter obrigatório, as contribuições dos servidores
do Poder Judiciário da União à FUNPRESP–JUD devem ser
descontadas compulsoriamente pelo órgão patrocinador e
transferidas à entidade em questão.
Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESP–JUD, julgue o item seguinte.
As receitas da FUNPRESP–JUD são constituídas pelos
recursos oriundos das contribuições dos servidores
participantes desse regime previdenciário e pelos recursos
provenientes da arrecadação das custas processuais recolhidas
pelo Poder Judiciário.
A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.
Os cargos do quadro de pessoal da PREVIC são de provimento
efetivo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT)
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