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CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I
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Q637342

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637342 Direito Administrativo

Com relação aos tipos de contratos administrativos e às formas de contratação praticadas pela administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Não podem ser caracterizados como contratos de serviços aqueles que a administração celebra visando à manutenção ou ao conserto de determinado equipamento, pois esses são típicos contratos de obras.

Ao celebrar contratos administrativos, os municípios, tanto quanto a União, os estados e o Distrito Federal, submetem-se às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.

Diferentemente da concessão de serviço público, que é um contrato administrativo, a permissão de serviço público é ato unilateral da administração pública.

As parcerias público-privadas, embora representem ajustes administrativos, não podem ser consideradas contratos de concessão.

Contratos de obras são aqueles nos quais o objeto consiste em construção, reforma, recuperação ou ampliação de bens públicos, incluídos nessa categoria os bens de utilização administrativa, mas não os de uso coletivo.

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Q637343

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637343 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

As pessoas administrativas que formam a administração pública indireta são aquelas dotadas de personalidade jurídica de direito público (como as autarquias e as fundações públicas).

Na esfera municipal, a administração direta é formada pelos órgãos que compõem a prefeitura e a câmara municipal, além das fundações e das empresas públicas de âmbito local.

A administração indireta compreende as pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, desempenham atividades administrativas de forma descentralizada.

Tanto a administração direta quanto a indireta são compostas por órgãos e por pessoas jurídicas administrativas, com a diferença de que todas as que integram a administração indireta estão submetidas a regime de direito privado.

O aspecto mais relevante que caracteriza a administração indireta é o fato de ela ser, ao mesmo tempo, titular e executora de serviço público.

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Q637345

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637345 Direito Administrativo

A PMSP pretende adquirir bens e serviços comuns mediante processo de disputa, entre as empresas interessadas, por meio de propostas e lances em sessão pública.

Nessa situação hipotética, qualquer que venha a ser o valor do objeto do contrato, para adquirir os bens e serviços pretendidos, a PMSP deverá realizar um(a)

Alternativas

parceria público-privada.

convênio.

concessão.

pregão.

concorrência.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2016 para Assistente de Gestão de Políticas Públicas I

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