Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Arquitetura
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Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo
projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria
absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional.