Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração
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Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo
projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria
absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional.
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
No âmbito do controle externo, estão sujeitas ao dever
de prestar contas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que
utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens
e valores públicos, desde que submetidas a regime de direito
público.
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente
da República que impliquem compromissos gravosos
ao patrimônio nacional somente terão validade se forem
aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete,
em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.
No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro e às competências do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Embora a CF o insira entre os órgãos jurisdicionais,
o Conselho Nacional de Justiça possui atribuições
exclusivamente administrativas e disciplinares e
submete-se ao controle do Supremo Tribunal Federal.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O órgão de controle administrativo que decidir pelo
cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de
natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de
anulação.