Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.

A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.

Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.

O município que for condenado a indenizar particular por dano causado por servidor público municipal poderá cobrar regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que ele tenha agido com dolo ou culpa e na qualidade de servidor público municipal.