Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
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Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.
O município que for condenado a indenizar particular por dano
causado por servidor público municipal poderá cobrar
regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que
ele tenha agido com dolo ou culpa e na qualidade de servidor
público municipal.