Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
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Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.
As crianças e os adolescentes com menos de dezesseis anos de
idade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil.
Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.
Por se tratar de direito da personalidade, o ato de disposição
gratuita de parte do próprio corpo após a morte, para fins
altruísticos, é intransmissível e irrevogável.
Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com
a concepção, e o das associações de direito privado, com
a inscrição de seus atos constitutivos no registro peculiar,
desde que tenham sido previamente aprovados pelo Poder
Executivo.