Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38
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Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os pareceres e as notas técnicas são expressões da fase do
processo administrativo denominada fase dispositiva ou de
julgamento.