Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente instaurado contra ele em tribunal de contas.

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez que, para efeitos de reforma, as normas materialmente constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla defesa.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O governador não praticou ato ilícito ao contratar diretamente a referida empresa, pois a prestação de serviços publicitários é hipótese de inexigibilidade de licitação, estando incorreto o julgamento do tribunal.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder.

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

No plano plurianual, é vedado o estabelecimento de metas direcionadas a públicos específicos.

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um investidor do mercado imobiliário comprou um terreno por R$ 40.000 e, após dois anos, vendeu-o por R$ 62.400. A taxa de inflação acumulada durante esses dois anos foi de 20%. Nessa situação, a rentabilidade real desse investimento foi superior a 32% no biênio.

Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos sistemas de amortização, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um banco emprestou R$ 30.000 entregues no ato, sem prazo de carência, para serem pagos pelo sistema de amortização francês, em prestações de R$ 800. A primeira prestação foi paga um mês após a tomada do empréstimo, e o saldo devedor após esse pagamento era de R$ 29.650. Nessa situação, a taxa de juros desse empréstimo foi inferior a 1,8%.

Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos sistemas de amortização, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um financiamento de R$ 10.000 foi feito pelo sistema de amortização constante (SAC) em 5 meses consecutivos e com 2 meses de carência. A operação foi contratada à taxa de juros de 8% ao mês. Nessa situação, o valor da segunda prestação após o início da amortização era inferior a R$ 2.500.

Acerca da transparência na administração pública, julgue o item a seguir.

O plano plurianual (PPA) é instrumento que possibilita a participação social, apresenta as diretrizes que devem orientar os gestores públicos, estipula os objetivos que se buscam alcançar na gestão e estabelece as metas para os programas de governo.

Acerca da transparência na administração pública, julgue o item a seguir.

Na administração pública, o termo accountability inclui a obrigação de os agentes públicos prestarem contas, a utilização de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.

Acerca da transparência na administração pública, julgue o item a seguir.

Controle e participação social podem ocorrer tanto no planejamento quanto na execução das ações de governo.

Com relação à gestão por resultados e à gestão de pessoas no serviço público, julgue o item seguinte.

O orçamento por resultados melhora a aceitação dos governos, reforça a confiança nas instituições públicas estabelecidas e contribui para o desenvolvimento socioeconômico, bem como para a eficiência, a eficácia e a efetividade da gestão pública.

Com relação à gestão por resultados e à gestão de pessoas no serviço público, julgue o item seguinte.

A gestão de pessoas por competências pode ser entendida como um programa sistematizado e desenvolvido para definir perfis profissionais que proporcionem maior produtividade e adequação aos serviços a serem realizados, identificando os pontos fortes e os fracos dos profissionais, suprindo suas lacunas e agregando conhecimento, de acordo com os critérios e objetivos estabelecidos pela organização.