Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade

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Q643679 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública.

Alternativas
Respostas
1: C