Questões de Concurso Público TRE-PE 2016 para Técnico Judiciário - Operação de Computadores

A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor.

O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação.

Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais.

A demissão de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração.

A destituição de servidor de cargo em comissão por infração à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada, podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade.

A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação grave em serviço.

A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por insuficiência de provas.

O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.