Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2016 para Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

A aplicação de multas e penalidades por descumprimento de cláusula contratual é, em geral, discricionária por parte da fiscalização.

Por estar cumprindo uma atribuição da administração pública, o analista engenheiro do tribunal não necessita emitir anotação de responsabilidade técnica (ART) para fiscalizar uma obra pública.

Em virtude dos laudos e dos relatórios de fiscalização de obras públicas, é desnecessário que o analista engenheiro do tribunal utilize diário de obras para comunicar informações à empresa contratada para execução da obra.

O fiscal, a fim de ajudar uma empresa com problemas financeiros, pode autorizar o pagamento de serviços que estejam em fase de finalização, para que a obra não seja abandonada.

Os cálculos de atraso são baseados no cronograma físico-financeiro da obra, o qual expressa o progresso esperado da obra e os desembolsos a serem realizados pela administração.