Questões de Concurso Público DPE-AC 2017 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Q849299
Direito Agrário
De acordo com a legislação pertinente, o processo de seleção de
indivíduos e famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária
deve ser realizado por projeto de assentamento, sendo o primeiro na
preferência, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, o
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