Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos
órgãos jurisdicionados eivado de vícios.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O TCU não possui competência para executar decisões
próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas
atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público.
Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.
Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário,
caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano
causado.
Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.
Compete à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
no âmbito do controle externo, apreciar as nomeações para
cargos de provimento em comissão, para fins de registro de
legalidade.