Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Administração
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No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.
Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de
acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente
da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto
presidencial.
A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.
Comissão do Senado Federal poderá propor emenda à
Constituição, mas tal emenda, mesmo após discussão e votação
em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, não
poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal.
A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.
O presidente da República poderá vetar alínea de projeto de lei
aprovado pelo Congresso Nacional, desde que o faça
integralmente.
A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de
situação funcional de servidores públicos da administração
direta e indireta deverá ser proposta pelo governador
do estado.