Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Conhecimentos Básicos - Cargo 5
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A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988.
Cabe aos responsáveis pelo controle interno dar ciência ao
respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou
ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue o próximo item.
A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa
que causem prejuízo ao erário depende da aprovação das
contas pelo tribunal ou conselho de contas.
Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o seguinte item.
Cabe ao TCE/PE adotar ato de sustação de contrato do Poder
Executivo, cabendo à Assembleia Legislativa solicitar, no
prazo de sessenta dias, a adoção das medidas cabíveis
decorrentes do ato.
Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o seguinte item.
Cabem à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
com o auxílio do TCE/PE, o exame e a aprovação de auxílios
concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza
assistencial.
À luz das disposições da Lei n.º 12.600/2004, do estado de Pernambuco, e suas alterações, julgue o item subsecutivo.
O controle externo junto às administrações estadual e
municipal será executado, por meio de auditorias, pelo
TCE/PE, devendo ser instauradas auditorias especiais se
constatadas situações de excepcionalidade.