De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório,
o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado
quanto a sua capacidade com relação a
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Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública
pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer
alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder
administrativo é o poder
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Uma modalidade complexa de licitação é a concorrência, cujo
prazo para divulgação, em regra, é de trinta dias, podendo ser
estendido para quarenta e cinco dias caso a concorrência seja
do tipo