Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores
sem o conhecimento do outro não é considerada prova ilícita,
desde que ausente causa legal específica de sigilo.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a
propositura de ação penal e para a instauração de processo
administrativo disciplinar.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A interceptação telefônica foi ilegal, uma vez que os crimes
cometidos por Valdemar e Odair são punidos com detenção.
João integra conhecida organização criminosa de âmbito nacional especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Com o objetivo de tornar legal o dinheiro obtido ilicitamente, ele convenceu Pedro e Jorge, conselheiros fiscais de uma cooperativa de mineradores que atuam na região Norte do país, a modificar valores obtidos em uma mina de ouro. Pedro, sem conhecer a fundo a origem dos valores, concordou em fazer a transação. Antes de concluí-la, entretanto, ele desistiu da ação, e tentou convencer Jorge a fazer o mesmo. Tendo Jorge decidido prosseguir no esquema, Pedro, então, fez uma denúncia sigilosa à polícia, que passou a investigar o fato e reuniu elementos necessários ao indiciamento dos envolvidos. Antes que concretizasse a ação final de registro de valores, Jorge foi impedido pela polícia, que o prendeu em flagrante.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso contribua com as investigações delatando o esquema,
Jorge poderá ser beneficiado pela ação retardada.
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.
A publicidade, a imparcialidade, o contraditório e a ampla
defesa são características marcantes do sistema processual
acusatório.
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.
O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas
ações penais de iniciativa pública e privada.
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.
O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios
gerais do direito são considerados fontes formais diretas do
direito processual penal.
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.
A lei processual penal vigente à época em que a ação penal
estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor
durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação
penal.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Todos os procedimentos investigatórios criminais instaurados
pelo Ministério Público para apurar crimes contra a
administração pública têm de ser realizados em sigilo.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a autoridade
policial poderá, em decisão fundamentada, decretar a quebra
do sigilo bancário dos investigados.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
É vedado à autoridade policial negar ao defensor do
investigado o acesso a documentos e outros elementos de
prova constantes dos autos de inquérito policial.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
A autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de ofício nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa privada.
Situação hipotética: Abel foi preso em flagrante no momento em que efetuava a venda de uma grande quantidade de cocaína e maconha. Lavrado o auto de prisão em flagrante, os autos foram enviados à autoridade judicial. Assertiva: Nessa situação, o juiz poderá conceder a liberdade provisória a Abel, mediante o pagamento de fiança que deve ser compatível com as suas condições pessoais de fortuna e vida pregressa.
Com relação à licitude de provas e a aspectos relativos a prisão, liberdade provisória e fiança, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Pretendendo reunir provas para obter
vantagens de uma colaboração premiada, Cláudio, partícipe,
junto com Flávio, de organização criminosa, gravou conversas
entre ambos, sem que este tivesse conhecimento das gravações.
Assertiva: Nessa situação, as gravações não poderão ser
usadas como prova em ação penal, porque são provas ilícitas.
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