Questões de Concurso Público CGM de João Pessoa - PB 2018 para Auditor Municipal de Controle Interno - Geral
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Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.
A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de
agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas
funções prescreverá em cinco anos.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue.
Os atos de improbidade administrativa atingem apenas
entidades integrantes do Poder Executivo.