Questões de Concurso Público CGM de João Pessoa - PB 2018 para Técnico Municipal de Controle Interno - Geral
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Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue o item que se segue.
O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do
Poder Legislativo.
A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.
O princípio da unidade orçamentária determina que todas as
despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e
fundos estejam compreendidas no orçamento.
A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.
O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de
lei orçamentária e se encerra com a publicação da lei do
orçamento pelo Poder Executivo, após sua aprovação pelo
Poder Legislativo.
A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.
O orçamento-programa consiste no processo de elaboração de
orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício,
a justificativa detalhada dos recursos solicitados.
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento
desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de
operações de crédito autorizadas nos termos legais.
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas relativas aos programas de duração
continuada serão fixados no plano plurianual.
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a
elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as
prioridades da administração pública.
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
A lei orçamentária anual deve compreender, além do
orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.
Arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres
públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.
Receita orçamentária efetiva é aquela que recebeu prévio
reconhecimento do direito ou constitui obrigação
correspondente.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.
São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua
natureza e a fonte/destinação dos recursos.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.
A concessão de um serviço público para um particular
representará uma receita de capital caso implique cessão de
patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
O pagamento é o último estágio da despesa pública e só será
realizado após a regular liquidação da despesa.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em
que havia sido prevista integra os restos a pagar e será
classificada como despesa extraorçamentária do exercício em
que se der o seu efetivo pagamento.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
A obrigação de pagamento criada em função de lei e
reconhecida como direito do reclamante somente em exercício
posterior constitui despesa de exercícios anteriores.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido
realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que
não tenha sido objeto de dotação orçamentária.
De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.
A Lei do Direito Financeiro define subvenção econômica
como uma despesa corrente destinada a empresa agrícola,
pastoril, industrial ou comercial.