Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio
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No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte.
Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas
atividades econômicas.