Questões de Concurso Público MPE-PI 2018 para Analista Ministerial - Engenharia Civil

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Q935759
Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia | CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |
Q935759 Legislação Federal

Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.


É admitida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo, nessa situação, violação ao direito social de moradia constitucionalmente assegurado.

Alternativas
Respostas
1: C
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