Questões de Concurso Público MPE-PI 2018 para Técnico Ministerial - Área Administrativa
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A CF permite a fusão de municípios, desde que autorizada por lei estadual e precedida por consulta em plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudo de viabilidade municipal.
Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.
É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão
de intervenção federal, mediante decreto do presidente
da República.
Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.
O presidente da República ficará suspenso de suas funções
nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo
pelo Senado Federal.
Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
originariamente mandados de segurança e habeas data
contra ato de ministro de Estado.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A composição de membros do Conselho Nacional do
Ministério Público deve incluir dois cidadãos de notável
saber jurídico e reputação ilibada — um indicado pela
Câmara dos Deputados, e o outro, pelo Senado Federal.