Determinado empreendimento licenciado pelo estado de
Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem
causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato, determinada
associação legitimada deseja propor ação civil pública contra os
responsáveis pelo dano.
À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação
hipotética,