Questões de Concurso Público STJ 2018 para Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia 

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Q881774 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.


É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.

Alternativas
Q881775 Direito Administrativo
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.
Alternativas
Q881776 Direito Administrativo

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.


A legislação permite a contratação direta na hipótese de licitação deserta, se a repetição do processo licitatório for acarretar prejuízo para a administração pública.

Alternativas
Q881778 Direito Administrativo

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.


A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais.

Alternativas
Respostas
16: C
17: E
18: C
19: E
20: C