Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013
(Lei Anticorrupção) definem formas de enfrentamento dos desvios
de conduta lesivos ao patrimônio público e que ambas foram
norteadas por princípios comuns, é correto afirmar que o ato de
enriquecimento ilícito