Questões de Concurso Público PGE-PE 2019 para Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista
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Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
A criação de fundações públicas de direito público ocorre
por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus
atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Diferentemente das empresas públicas, que podem
ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida
em direito, as sociedades de economia mista somente
podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O administrador público age no exercício do poder
hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo
de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Configura abuso do poder regulamentar a edição de
regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo
obrigações diversas das contidas em lei regulamentada,
ainda que sejam obrigações derivadas.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação
por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo
indeterminado, de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação
de profissional de qualquer setor artístico, diretamente
ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que
o profissional seja consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública.
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
Em razão da supremacia do interesse público, é permitido
que a administração pública rescinda unilateralmente
contrato administrativo por razões de interesse público
de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta
de reparar o contratado por eventuais prejuízos
regularmente comprovados.
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
A publicidade é condição de eficácia dos atos da
administração pública, por isso a inobservância do dever
de publicação de atos oficiais pode caracterizar prática
de ato de improbidade administrativa.
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que
causar a terceiro na prestação de serviço público, após
ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica
de direito público.
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Estudante maior de vinte e um anos de idade que estagia sem
remuneração em empresa pública estadual estará sujeito a
responder por ato de improbidade administrativa caso se utilize
de sua condição de estagiário para auferir vantagem econômica
indevida.
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Sociedade de economia mista em que a União detenha mais de
50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de
improbidade administrativa caso um de seus dirigentes cometa
conduta dolosa que cause prejuízo ao erário.
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Para ser imputado como ato de improbidade administrativa
praticado contra associação civil de direito privado sem fins
lucrativos e de interesse coletivo a referida entidade deve ter
sido subsidiada pelo erário em montante não inferior a 50% da
sua receita anual.
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Os sucessores de agente público falecido que, em vida,
praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão
ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano
apurado até o limite do valor da herança.
Nas ações de desapropriação, os juros de mora são devidos desde a concessão da ordem liminar de desocupação do imóvel.
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