Questões de Concurso Público PGE-PE 2019 para Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4
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Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que
causar a terceiro na prestação de serviço público, após
ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica
de direito público.