Questões de Concurso Público SLU-DF 2019 para Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Arquitetura
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Na fiscalização de obras, prevalecem as sanções e a coerção — recursos empregados diante dos ordenamentos legais que normatizam a questão.
Ante qualquer prova ou indício de ato infracional à legislação profissional ocorrido em obras de edificações públicas, é dever do CAU lavrar auto de infração, de acordo com os trâmites processuais definidos por resoluções do conselho.
Em canteiros de obras onde se realizam atividades técnicas compartilhadas com outras profissões regulamentadas, deve-se verificar se as atividades técnicas ali realizadas encontram-se registradas e sob responsabilidade técnica de profissional habilitado e em situação regular perante o CAU.
Cabe aos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal fiscalizar o exercício das atividades, atribuições e campos concernentes à arquitetura e urbanismo no território de suas jurisdições, considerando particularidades das unidades da Federação e respeitando os dispositivos legais em vigor e a homogeneização dos procedimentos jurídico-administrativos de âmbito nacional.
Uma empresa pode ter a designação arquitetura em seu nome fantasia, mesmo que não haja entre seus profissionais um arquiteto.