Questões de Concurso Público TJ-SC 2019 para Juiz Substituto
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Q987275
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso determina que a entidade de atendimento que
deixe de proceder aos estudos sociais e pessoais de cada caso estará
sujeita à penalidade de
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