Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Analista Ministerial - Administração
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A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
A finalidade básica do decreto de programação orçamentária
e financeira e de limitação de empenho e movimentação
financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a
garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em
curso seja efetivamente realizada.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Caso esse estado decida pela instituição desses impostos
faltantes em 2020, a efetiva arrecadação será imediata, logo
após a instituição dos referidos tributos estaduais.