Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Agente Carcerário
Foi encontrada 1 questão
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante
insurgir-se administrativamente.