Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Agente Carcerário
Foi encontrada 1 questão
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a
perda do seu imóvel.