Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
Foi encontrada 1 questão
A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.
Pelo fato de a Lei de Imprensa contemplar uma ordem
sucessiva da responsabilidade para os chamados crimes de
imprensa, para que o entrevistado seja responsabilizado
criminalmente por declarações apresentadas em sua
entrevista, faz-se mister o seu consentimento, por escrito,
para que a entrevista concedida seja publicada pelo jornal.