Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Perito Papiloscopista
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Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O ato do fiscal foi inválido, porque o fechamento de
restaurante, ainda que temporariamente, depende de
autorização judicial.