Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Perito Papiloscopista
Foi encontrada 1 questão
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O Ministério Público tem atribuição de ajuizar ações civis
públicas para defender direitos coletivos e difusos.