Questões de Concurso Público DOCAS-PA 2006 para Inspetor de Guarda Portuária

A embriaguez ao volante, a competição não-autorizada ou “racha”, a direção não-habilitada e a velocidade incompatível são crimes de trânsito considerados de perigo concreto, cuja verificação e aferição se impõem em cada caso, exigindo-se, para que se perfaçam, a iminência de dano ou lesão a um ou mais bens jurídicos que possam ser individualizados.

O crime de inovação artificiosa de trânsito, em que o causador do acidente, mediante emprego de artifício, altera o local do acidente para induzir em erro a análise pericial, somente é configurado se do acidente resultar a morte da vítima.

Não se aplica às disposições criminais do CTB a Lei do Juizado Especial Criminal, em face da ausência de compatibilidade entre essas duas legislações.

Ao condutor punido criminalmente por conduzir embriagado um veículo não pode ser imposta sanção administrativa correspondente à prática delituosa, pois não há previsão legal para a imposição das duas sanções.

Para que a embriaguez caracterize crime de trânsito, é necessário que haja prova pericial que comprove haver, pelo menos, seis decigramas, por litro de sangue, do condutor do veículo, de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou dependência física ou psíquica.

É de 110 km/h a velocidade máxima permitida em vias urbanas de trânsito rápido onde não haja sinalização regulamentadora.

Crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros dos automóveis, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN, e devem usar obrigatoriamente o cinto de segurança.

Os veículos destinados a socorro em casos de incêndio e a salvamento gozam de prioridade no trânsito e, quando os dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha estiverem acionados, sinalizando a proximidade desses veículos, todos os condutores dos demais veículos deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, conduzindose para a direita da via e, se necessário, parando o veículo.

É de 60 km/h a velocidade máxima permitida nas estradas localizadas em vias rurais onde não exista sinalização regulamentadora.

Nas vias urbanas em que não houver ciclovia ou ciclofaixa, a circulação de bicicletas deve ocorrer nos bordos da pista de rolamento, em sentido contrário ao de circulação para a via, assegurada a preferência sobre os veículos automotores.

De acordo com o CTB, as infrações estão divididas em quatro grupos: leves, médias, graves e gravíssimas.

Caracteriza infração de grau leve dirigir com calçados de saltos altos, visto que estes comprometem a utilização dos pedais de veículo automotor.

De acordo com a legislação de trânsito, assim como os motoristas devem respeitar as faixas de pedestres, estes também devem observar as normas pertinentes e atravessar a via em local apropriado; todavia não existe previsão legal para a imposição de sanções ao pedestre que desobedecer à sinalização específica.

Conduzir veículo sem portar os documentos obrigatórios relacionados no CTB caracteriza infração de grau leve, para a qual a penalidade é a multa, com a possibilidade de retenção do veículo até que a referida documentação seja apresentada.

Sem prejuízo das medidas administrativas pertinentes, comete infração de trânsito, punida com pena de multa, o motorista que dirigir veículo portando carteira nacional de habilitação vencida há mais de trinta dias.

Considera-se veículo automotor todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios e que sirva, normalmente, para transporte viário de pessoas e coisas, ou para tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. Incluem-se nessa classificação os veículos que são conectados a uma linha elétrica e não circulam sobre trilhos.

O direito penal do trânsito compreende um conjunto de normas penais que prevêem os crimes praticados na direção de veículos automotores, os crimes que têm relação direta ou indireta com o trânsito e as respectivas penas, com o objetivo de proteger a incolumidade pública e privada, a vida, a integridade corporal das pessoas e a segurança no trânsito em seu sentido mais amplo.

A importância da legislação de trânsito eleva-se sobremaneira, principalmente quando se sabe que, no Brasil, milhares de pessoas morrem anualmente em razão de acidentes de trânsito. Nesse contexto, o CTB estabeleceu sanções penais rigorosas e permitiu, expressamente, que o legislador criasse novos tipos penais sem observância ao princípio da reserva legal.