Questões PGE-PA 2007 para Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática

Q1659714

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática |

Q1659714 Direito Constitucional

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.

O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

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